Termos de Uso

Atualizado em 03/11/2026.

1. Quem somos

O XPF Assinatura é uma plataforma de assinatura eletrônica operada por [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço] (“XPF”).

Estes termos valem para quem tem conta na plataforma (“cliente” e seus usuários) e para quem recebe um documento para assinar, aprovar ou acompanhar (“destinatário”). Um contrato assinado entre a XPF e o cliente prevalece sobre estes termos no que for diferente.

2. O serviço

A plataforma permite enviar documentos em PDF para assinatura, definir quem assina e em que ordem, posicionar campos, acompanhar o andamento e guardar o PDF final com o certificado de conclusão. Qualquer pessoa com o código de verificação pode conferir o documento na página pública de verificação.

Hoje não fazem parte do serviço: a contratação pelo site, o envio por WhatsApp e a assinatura com certificado digital ICP-Brasil de cada signatário.

3. Contas e acesso

• As contas são criadas pela XPF ou por convite. A pessoa define a própria senha pelo link recebido por e-mail, e definir a senha significa aceitar estes termos e conhecer a Política de Privacidade.
• A senha é pessoal. O usuário responde pelo que for feito com a própria conta e deve avisar a XPF se suspeitar de acesso indevido.
• O cliente responde por quem ele autoriza a usar a plataforma e deve pedir o bloqueio de quem deixar de ter autorização.
• Tentativas repetidas de senha errada travam a entrada por 15 minutos.

4. Como funciona a assinatura

O destinatário recebe um link individual por e-mail e confirma um código de uso único enviado ao mesmo endereço. A plataforma registra a data, o IP e o navegador de cada ação e, ao final, gera o certificado de conclusão.

Trata-se de assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil do signatário. Seu valor como prova depende de as partes aceitarem esse meio, ou de ele ser aceito por quem o documento for apresentado, como prevê o art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.

Cabe ao cliente avaliar se esse meio serve para cada documento. Alguns atos exigem por lei outra forma, como certificado ICP-Brasil, escritura pública ou reconhecimento de firma. A XPF não presta assessoria jurídica nem garante que um documento será aceito por terceiros.

A segurança da identificação depende do acesso à caixa de e-mail informada. Quem envia o documento responde por informar o endereço correto de cada destinatário.

5. Responsabilidades do cliente

• Ter o direito de usar os documentos e os dados que envia e uma base legal para tratar os dados dos destinatários, informando-os quando a lei exigir.
• Não usar a plataforma para fraude, para enviar conteúdo ilícito ou mensagens não solicitadas, nem para se passar por outra pessoa.
• Não tentar burlar os controles de acesso, os limites de uso ou a segurança da plataforma.
• Conferir o documento antes de enviar: depois de enviado, o arquivo não muda.

A XPF pode suspender uma conta em caso de uso indevido ou risco à segurança, avisando o cliente sempre que possível.

6. Documentos e guarda

Os documentos e o PDF final são verificados por antivírus e guardados de forma que não possam ser alterados nem apagados durante o prazo de retenção, hoje de 365 dias a partir da gravação. Nesse prazo, nem a XPF consegue apagá-los. Os prazos e o que acontece depois deles estão na Política de Privacidade.

O cliente é o responsável por guardar pelo tempo que a lei ou seus contratos exigirem e deve baixar uma cópia dos documentos de que precisar.

7. Disponibilidade e e-mail

A XPF busca manter a plataforma disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. O envio depende de provedores de e-mail: a mensagem pode cair no spam ou ser recusada pelo destinatário, e a plataforma não recebe aviso de devolução. A XPF não garante um nível de disponibilidade, salvo se previsto em contrato.

8. Planos e pagamento

Os preços e limites são os combinados com a equipe da XPF. Os valores exibidos no site são informativos e não geram contratação automática.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca e seu código pertencem à XPF. Os documentos enviados continuam sendo de quem os enviou: a XPF os usa apenas para prestar o serviço.

10. Limitação de responsabilidade

A XPF não responde pelo conteúdo dos documentos, pelo acordo entre as partes, por decisões tomadas com base neles nem por dados incorretos informados pelo cliente. O limite de valor e as demais condições desta cláusula serão definidos na revisão jurídica.

11. Encerramento

O cliente pode pedir o encerramento da conta. Os documentos sob retenção continuam guardados até o fim do prazo, e os registros de assinatura são mantidos como prova, conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações

Estes termos podem mudar. A data no início da página indica a versão em vigor, e mudanças relevantes são avisadas aos clientes.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [PREENCHER: comarca do foro], ressalvados os casos em que a lei garante outro foro ao consumidor.